Nesta semana, o Governo Federal divulgou um comunicado que prevê mudanças no sistema do Simples Nacional, um programa criado para atender os Microempreendedores Individuais (MEI). Neste caso, o Simples Nacional é fundamental para os micro e pequenos empreendedores em todo o país, mas o sistema está sob análise do Governo Federal para possíveis alterações nos próximos meses.
Conforme divulgado, a iniciativa tem como objetivo atualizar a faixa de inclusão nesses sistemas, buscando adequar os limites de faturamento às demandas econômicas atuais.
Até o momento, o valor máximo anual para se enquadrar no Simples Nacional ou MEI é de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750 por mês, e esta quantia permanece inalterada desde 2023. Segundo o Governo Federal, está sendo estudada a possibilidade de aumentar o valor de faturamento. Assim, um projeto propõe a atualização anual desse teto de faturamento, utilizando como referência o índice de inflação.
Quais são as expectativas com a mudança?
Por enquanto, as mudanças ainda estão em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Nesse sentido, o projeto em discussão sugere a atualização anual do limite de faturamento, atendendo a uma queixa dos empreendedores brasileiros.
Caso a proposta não seja aprovada, existe a preocupação de que alguns desses empresários sejam removidos do Simples Nacional ainda este ano, sem aumento no lucro, devido ao crescimento do faturamento causado pela inflação.
Apesar disso, o projeto tem recebido avaliações positivas no Senado, embora não haja uma previsão para a votação. Além do Senado Federal, a proposta também precisará ser debatida pela Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, a medida deverá ser sancionada pelo Presidente Lula.
No entanto, a tramitação do projeto é urgente, já que o Governo Federal enfrenta pressões para uma rápida resolução da questão. Enquanto isso, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que optaram por esse regime tributário têm até o dia 31 deste mês para regularizar suas situações.
Conheça mais sobre os MEIs
Ao se cadastrar como microempreendedores e obter um CNPJ, os MEI benefícios e direitos concedidos ao Microempreendedor Individual são significativos. Dentre estes incluem: auxílio-maternidade e afastamento remunerado por problemas de saúde e aposentadoria.
Além disso, por ser enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Com um CNPJ, o MEI pode abrir conta em banco, usufruir de crédito com juros mais acessíveis, ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes e contar com a cobertura da Previdência Social.
Para ser registrado como Microempreendedor Individual, é necessário cumprir alguns requisitos.
A princípio, a área de atuação do profissional deve estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi concebido para regularizar a situação de trabalhadores informais. Além disso, é preciso faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês, não participar como sócio ou titular de outra empresa e ter no máximo um empregado contratado, recebendo o salário-mínimo ou o piso da categoria.