No mês de abril, a Receita Federal anunciou mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs), trazendo alterações essenciais no processo de declaração anual e estabelecendo novos prazos para o envio desses documentos. O prazo para realização e envio da declaração anual do MEI, que tradicionalmente ocorre no início do ano, foi ajustado.
Agora, todos os MEIs, independentemente de terem obtido lucros ou funcionários contratados no último ano, deverão realizar a declaração. Esta ação é considerada uma obrigação fiscal, mesmo para aqueles que não tiveram nenhuma entrega no período. É importante ressaltar que apenas os valores ganhos na função de microempreendedor devem ser incluídos na declaração, sendo os lucros pessoais excluídos dessa contabilização.
Não ultrapasse o limite
Ao entregar a declaração, o MEI se isenta da obrigação de entregar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Os elementos que devem ser inseridos na declaração anual do MEI incluem o lucro anual nas áreas de comércio e indústria, bem como informações sobre a contratação de funcionários.
Se o MEI obtiver um lucro acima do limite previsto pelo governo (R$ 81 mil/ano), será necessária a assistência de um profissional contábil para a devida adequação. Nesse caso, a empresa deverá desenquadrar-se do regime e migrar para o Simples Nacional, iniciando assim o pagamento de impostos por esse sistema.
Saiba como realizar a declaração
A Receita Federal estipulou que a declaração do MEI, referente ao ano anterior, deve ser realizada até maio de 2024. Para cumprir com essas obrigações, os responsáveis pelo MEI devem acessar o site do Simples Nacional e iniciar o processo inserindo o número do CNPJ. É essencial ficar atento às novidades e não perder o prazo de declaração, pois manter o MEI regularizado é parte fundamental para o sucesso do empreendimento.
Além disso, é aconselhável consultar um profissional de contabilidade em caso de dúvidas, a fim de evitar possíveis erros na declaração que possam acarretar em consequências futuras.
