A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa encerrar a propriedade exclusiva da União sobre os terrenos de marinha tem sido objeto de intenso debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto, apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e apoiado por seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro, propõe transferir a posse dessas áreas para estados e municípios, permitindo também a sua eventual privatização.
Os terrenos de marinha consistem em áreas localizadas nas praias, margens de rios e lagoas, bem como em ilhas com águas ligadas ao mar. Atualmente, esses espaços são de propriedade da União, e a PEC busca alterar essa configuração, possibilitando que estados e municípios assumam o controle dessas terras.
A proposta tem gerado críticas, principalmente por parte de ambientalistas, que argumentam que a medida abriria espaço para a privatização de praias e representaria um risco para a biodiversidade. Além disso, especialistas alertam que a privatização das áreas litorâneas poderia resultar no fechamento de praias para o acesso público, o que atualmente é impedido pelos terrenos de marinha pertencentes à União.
Veja a seguir:
As Justificativas do Relator
O senador Flávio Bolsonaro, relator da matéria, defende a proposta argumentando que muitas das propriedades construídas nos terrenos de marinha foram registradas em cartório, mas posteriormente foram alvo de demarcação pela União, o que gerou insegurança jurídica para os proprietários. Ele enfatiza que a medida visa garantir segurança jurídica aos cidadãos que adquiriram imóveis nessas áreas.
Após a realização de uma audiência pública sobre a PEC, Flávio Bolsonaro foi alvo de críticas e chegou a classificar as acusações de privatização como “fake news”. Ele ressaltou que a proposta busca resolver questões de segurança jurídica para os proprietários e evitar surpresas causadas pela demarcação tardia dos terrenos de marinha.
O Impacto da Proposta
Estima-se que cerca de 521 mil propriedades estejam cadastradas como terrenos de marinha, afetando aproximadamente 10 milhões de brasileiros. A medida, se aprovada, teria um impacto significativo na propriedade de imóveis localizados em áreas litorâneas, podendo redefinir as relações de posse e propriedade ao longo das praias e margens de rios e lagoas em todo o país.
A discussão em torno da PEC que propõe o fim da propriedade exclusiva da União sobre os terrenos de marinha reflete a complexidade das questões envolvidas, que vão desde a segurança jurídica dos proprietários até a preservação ambiental e o acesso público às praias. O tema continua sendo debatido no Senado, enquanto as opiniões divergentes buscam encontrar um equilíbrio entre os interesses dos cidadãos, o poder público e a proteção do meio ambiente.