Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão no Senado está gerando polêmica ao propor o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos da marinha. O debate ganhou destaque após nova discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, reacendendo o embate entre defensores e críticos da medida.
Se avançar e for sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta poderá afetar diretamente pelo menos 521 mil propriedades, segundo levantamento compartilhado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em agosto passado.
Veja a seguir:
O Debate sobre a PEC
O cerne da discussão reside na mudança na titularidade dos chamados terrenos de marinha, áreas localizadas nas praias, margens de rios e lagoas, e em ilhas com águas ligadas ao mar. Atualmente, essas áreas pertencem à União, mas a proposta em questão pretende repassar a propriedade para estados e municípios de forma gratuita, abrindo a possibilidade de repasse a ocupantes privados mediante pagamento.
Defensores da PEC, incluindo o senador Flávio Bolsonaro, destacam a falta de demarcação adequada dos terrenos de marinha pela União e os conflitos gerados com proprietários que possuem imóveis registrados em cartório, mas que foram objeto de demarcação tardia. Para eles, a medida visa eliminar inseguranças jurídicas e garantir os direitos dos cidadãos que adquiriram propriedades de boa-fé.
Por outro lado, ambientalistas e críticos da proposta alertam para os riscos de privatização das áreas litorâneas e suas consequências para a biodiversidade. Eles argumentam que a medida poderia permitir a criação de praias privadas e o fechamento do acesso ao mar por parte dos proprietários, o que atualmente é impedido pela titularidade da União sobre os terrenos de marinha.
Impactos e Controvérsias
A proposta tem gerado preocupações sobre o futuro das áreas costeiras e o acesso público às praias. Técnicos do governo também expressaram reservadamente preocupações sobre a possibilidade de privatização das praias e seus impactos ambientais. Atualmente, os terrenos de marinha impedem o fechamento das praias para entes privados, mas a eventual extinção desse regime poderia alterar essa dinâmica.
Após a audiência pública na CCJ, o relator da matéria, senador Flávio Bolsonaro, foi alvo de críticas e negou as acusações de privatização das áreas litorâneas, chamando-as de “fake news”. A proposta deve seguir em tramitação no Senado, onde continuará a ser debatida e poderá passar por novas alterações antes de ser votada.
O resultado dessa discussão terá impacto significativo não apenas para os proprietários de terrenos de marinha, mas também para o acesso público às praias e ao meio ambiente costeiro do Brasil. O desafio para os legisladores será encontrar um equilíbrio entre garantir os direitos dos cidadãos e preservar os recursos naturais e paisagísticos das áreas costeiras do país.