A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, através do Tema 1.217, que precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais cancelados entre 6 de julho de 2017 e 6 de julho de 2022 só são válidos se o credor não sacar o valor por mais de dois anos. Portanto, é essencial que você saiba como proceder para garantir o seu dinheiro antes que seja tarde demais.
O que são precatórios?
Precatórios são dívidas que o governo, seja federal, estadual ou municipal, deve pagar a pessoas ou empresas que ganharam ações judiciais contra ele. Quando você ganha uma causa judicial contra o Poder Público e não há mais possibilidade de recurso, é emitido um precatório, reconhecendo a dívida do governo com você. Esse pagamento geralmente envolve benefícios previdenciários e indenizações.
Como funciona a nova Lei?
A Lei 13.463/2017 e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.755 estabeleceram que o cancelamento de precatórios só pode ocorrer se o credor não sacar o valor por mais de dois anos. Isso significa que, se você tem um precatório emitido entre 2017 e 2022 e ainda não sacou, é crucial agir rapidamente.
Essas condenações precisam ser pagas ao cidadão que entrou na Justiça para cobrar algum valor dos governos e ganhou a causa. Os pagamentos de precatórios seguem uma ordem cronológica conforme a liberação pelo tribunal federal responsável pela causa. Valores de origem alimentar, como salários e pensões, têm prioridade sobre outros tipos de dívidas.
Principais desafios no saque de Precatórios
Segundo sindicatos, diversos fatores podem impedir o saque dentro do prazo, como:
- Dificuldade em Localizar Beneficiários: Especialmente em ações coletivas, localizar todos os beneficiários pode ser desafiador.
- Falecimento do Beneficiário: Se o beneficiário falece durante a tramitação do processo, é necessário localizar os herdeiros.
- Burocracia e Falta de Informação: A complexidade do processo e a falta de informações claras podem atrasar o saque.