Uma servidora da Justiça Eleitoral foi demitida após ser condenada por improbidade administrativa ao exigir pagamento pela emissão de um documento que é gratuito.
O serviço procurado pela vitima da cobrança indevida era a emissão de uma certidão de quitação eleitoral, serviço que é oferecido gratuitamente.
A sentença, originalmente proferida em 2019, foi confirmada na última segunda-feira, 15 de julho, pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).
Servidora pública cobra por documento gratuito e é demitida
Além da perda do cargo por cobrar indevidamente por documento grátis, a servidora também foi multada e teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos.
Ela ainda está proibida de firmar contratos com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios por um período de três anos.
As penalidades foram impostas após relatos de testemunhas e de uma vítima, que confirmaram que a servidora solicitava vantagem financeira indevida para emitir o documento.
Em sua defesa, a servidora entrou com uma ação rescisória, alegando erro jurídico na decisão inicial.
A defesa apresentou uma declaração de uma testemunha que afirmava que os depoimentos que fundamentaram a condenação, incluindo o de sua chefia, foram manipulados com a intenção de prejudicar a ré.
Contudo, o recurso foi rejeitado pelo relator do processo, desembargador federal Luiz Bispo.
O desembargador explicou que, conforme o Código de Processo Civil, uma prova nova deve ser aquela existente antes do início do processo judicial e desconhecida pela defesa na época.
A declaração apresentada foi feita em julho de 2019, mais de um ano após o trânsito em julgado do processo, ocorrido em março de 2018, o que invalidou a tentativa de anulação da decisão.
A decisão destaca a importância da ética e da transparência no serviço público, reforçando que a exigência de pagamento por serviços gratuitos é uma grave violação dos princípios administrativos.
A manutenção da condenação serve como alerta para outros servidores públicos sobre as consequências de ações ilícitas no exercício de suas funções.
O caso evidencia a vigilância contínua do judiciário sobre práticas irregulares e reforça a importância de um comportamento íntegro por parte dos servidores, garantindo que os serviços oferecidos à população sejam realizados de forma correta e justa.