O recente veredito proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do fator previdenciário e da tão discutida “revisão da vida toda” representa não apenas no cenário jurídico, mas também sociais e econômicas do país. A decisão, ocorrida nesta quinta-feira (21), desfaz uma importante reviravolta na jurisprudência anterior da própria Corte, impactando significativamente o futuro das aposentadorias no Brasil.
A controvérsia que agora chega a um desfecho teve início com a análise de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, datada de 1991. Nesse contexto, a votação majoritária de 7 votos a 4 concluiu que os aposentados não possuem o direito de optar pela regra mais vantajosa para a recalculação de seus benefícios previdenciários. Tal entendimento marca uma mudança em relação à posição anterior, a qual havia validado a “revisão da vida toda” em um julgamento de 2022.
A tese vitoriosa, proposta pelo ministro Cristiano Zanin, prevaleceu sobre a argumentação de que seria possível conciliar as duas regras, o fator previdenciário, estabelecido em 1999, e a “revisão da vida toda”, que permite considerar todas as contribuições previdenciárias ao longo da vida do segurado para o cálculo do benefício.
Ações diretas
A reviravolta jurídica se torna ainda mais complexa ao considerar que a decisão não se deu diretamente no processo relacionado à “revisão da vida toda”, mas sim em ações diretas de inconstitucionalidade. O entendimento anterior que concedia aos aposentados o direito à revisão foi contestado, apontando que uma liminar proferida pelo STF há 24 anos já teria reconhecido a constitucionalidade da regra de transição estabelecida na mesma lei do fator previdenciário.
Assim, a decisão recente não apenas impacta os futuros benefícios previdenciários, mas também levanta debates sobre a estabilidade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social. A estimativa governamental de um rombo de R$ 480 bilhões, decorrente da possível aplicação da “revisão da vida toda”, tem sido alvo de questionamentos por parte de diversos especialistas.
É nesse contexto de tensão entre direitos previdenciários e sustentabilidade fiscal que se insere o embate sobre o cálculo do impacto financeiro dessa decisão. Os números apresentados pelo governo são contestados como inflacionados, e há uma chamada por um debate transparente e equilibrado para garantir tanto os direitos dos aposentados quanto a estabilidade econômica do país.
