Regras para utilização do cartão de crédito devem valer a partir de 1° de julho; veja o que muda

O Governo Federal anunciou novas regras sobre a utilização do cartão de crédito e elas estão previstas para entrar em vigor a partir de 1° julho, trazendo mudanças aos consumidores brasileiros, sobretudo aqueles que estão acostumados a utilizar o cartão para realizar compras com frequência. 

A Lei Federal nº 14.690/23, sancionada pelo presidente Lula (PT), estabelece um teto para os juros do crédito rotativo, limitando-os ao dobro do valor original da dívida. Antes dessa medida, não havia um limite fixo, o que resultava em muitos consumidores acumulando dívidas insustentáveis. 

Dessa forma, a medida garante que os consumidores possam realizar a portabilidade do crédito rotativo, transferindo as dívidas das faturas, que são a principal razão para o superendividamento de diversos brasileiros. Assim, a lei deve trazer melhores condições a muitas famílias. 

Além disso, foi divulgado que a medida foi regulamentada pelo Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) em 2023. Neste caso, ficou determinado que a medida estabelece o limite de juros para o crédito rotativo e a fatura parcelada em 100% do valor da dívida, que já está em vigor. 

Portabilidade de dívidas

Em relação a portabilidade das dívidas, que vigora em julho, a lei permite que os consumidores transfiram suas dívidas de cartão de crédito entre diferentes instituições financeiras sem custos adicionais. Assim, a medida deve aumentar a concorrência entre os bancos e possibilitar que os clientes encontrem melhores condições de mercado, otimizando suas finanças pessoais.

Além disso, a medida também inclui os pagamentos pós-pago, nos quais os valores são depositados para débitos existentes, o mesmo vale para as dívidas parceladas. No entanto, a portabilidade só pode ser realizada caso a instituição seja autorizada pelo Banco Central, embora especialistas recomendem comparar as melhores propostas antes de realizar qualquer transação. 

Transparência da fatura

Em 1° de julho, também deve entrar em vigor a medida que garante maior transparência nas faturas do cartão de crédito. Dessa forma, os boletos deverão mostrar em destaque as principais informações da fatura, como valor total, data de vencimento e o limite de crédito. A medida é regulamentada pelo Banco Central, que deve fiscalizar a implementação das regras através das instituições financeiras. 

Além disso, as informações sobre pagamento também devem estar em uma área de fácil visualização na fatura. Abaixo, confira quais as informações que devem estar presentes nesta área: 

  • valor do pagamento mínimo obrigatório
  • valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo
  • opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar
  • taxas efetivas de juros mensal e anual

Em relação às informações complementares, é obrigatório conter: 

  • Informações como lançamentos na conta de pagamento
  • Identificação das operações de crédito contratadas
  • Juros e encargos cobrados no período vigente
  • Valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas
  • Identificação das tarifas cobradas
  • Limites individuais para cada tipo de operação

Para finalizar, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), informou que muitas empresas já estão se adequando às novas regras e a associação está acompanhando a situação junto com os representantes das instituições, sendo uma forma de garantir que os consumidores tenham acesso às mudanças determinadas conforme a nova legislação.