Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) correm o risco de perder seu registro até janeiro de 2025 se não cumprirem uma nova exigência imposta pela Receita Federal. Aqueles que não se adequarem a essas normas podem enfrentar consequências graves, como multas, dificuldades para emitir notas fiscais e restrições na obtenção de empréstimos.
A Receita Federal deu início a um processo de notificação que impacta mais de 1 milhão de microempreendedores individuais, assim como 750 mil microempresas e pequenas empresas, em função da necessidade de regularizar dívidas pendentes.
Neste texto você encontrará:
Os comunicados foram enviados através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), acessível no Portal do Simples Nacional e no e-CAC. Nesses avisos, é destacado que os microempreendedores que não quitarem suas dívidas até 1º de janeiro de 2025 correm o risco de serem removidos do Simples Nacional.
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Como evitar a exclusão da Receita Federal
O montante das dívidas notificadas ultrapassa R$ 26 bilhões. Para não serem excluídos do regime, é essencial que regularizem suas pendências, podendo optar pelo pagamento total ou pelo parcelamento, uma opção vantajosa para aqueles que estão enfrentando dificuldades financeiras.
O Termo de Exclusão estará disponível de forma eletrônica, e os microempreendedores precisam acessar a notificação dentro de 45 dias; caso contrário, perderão a chance de regularizar a dívida sem complicações adicionais.
O parcelamento pode ser realizado por meio do Portal do Simples Nacional ou do Portal e-CAC, onde o sistema efetua o cálculo automático das parcelas, estabelecendo um valor mínimo de R$ 50. No entanto, o MEI não tem a liberdade de escolher a quantidade de parcelas. Se a dívida estiver registrada na Dívida Ativa da União, o interessado deve acessar o Portal Regularize, que possibilita o parcelamento em até 60 vezes, com um valor mínimo de R$ 300 por parcela.
Regime de MEI
Em 2025, o regime de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil poderá passar por mudanças relevantes, uma vez que está sendo considerada no Congresso a proposta de elevar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Estabelecido em 2008, o regime de MEI surgiu como uma alternativa para a formalização de pequenos empresários, proporcionando vantagens como contribuições simplificadas ao INSS e o pagamento de impostos em valores fixos. Os MEIs realizam suas contribuições através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).