A Receita Federal divulgou recentemente uma lista de CNPJs que estão em risco de serem cancelados em breve. A medida visa regularizar a situação fiscal e garantir a conformidade com as normas legais. Entre os principais afetados estão os Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos que ainda não se cadastraram no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
Prorrogação do prazo para Cadastro no DET
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo para que MEIs e empregadores domésticos realizem seu cadastro no DET. O novo prazo, que anteriormente se encerrava em 1º de maio, foi estendido para 1º de agosto.
Aqueles que não se cadastrarem até esta data estarão sujeitos a consequências legais, incluindo multas e cancelamento do CNPJ.
O que é o DET?
O DET é uma plataforma digital criada pelo Governo Federal brasileiro para facilitar a comunicação entre empregadores, trabalhadores e órgãos de fiscalização trabalhista. Através do DET, os MEIs podem contratar funcionários de maneira legal e receber comunicações oficiais de forma rápida e segura.
Como realizar o cadastro no DET?
Para se cadastrar no DET, o MEI deve seguir os passos abaixo:
- Acesse o Endereço Eletrônico do DTE (Domicílio Tributário Eletrônico): Utilize o login e senha do gov.br, com nível de segurança prata ou ouro (apenas para pessoa física), ou com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).
- Complete o Cadastro: Siga as instruções na plataforma para concluir o cadastro no DET.
Consequências de não se cadastrar
Aqueles que não aderirem ao DET podem perder o CNPJ e enfrentar multas. A lista divulgada pela Receita Federal inclui CNPJs que ainda não estão registrados no DET e, portanto, estão em risco de cancelamento.
É crucial que os MEIs e empregadores domésticos regularizem sua situação para evitar problemas legais e garantir a continuidade de suas atividades empresariais.