Não há limitações legais que impeçam alguém com o nome sujo de se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI). A afirmação foi feita pelo Ministério do Empreendedorismo, que afirma que a lei não prevê restrições quanto à situação cadastral do indivíduo.
O Portal do Empreendedor, do governo federal, confirma que pessoas com débitos, dívidas comerciais ou bancárias, ou com restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito, podem se formalizar como MEI. No entanto, é importante destacar que ter o nome negativado pode dificultar a obtenção de empréstimos ou financiamentos para investir no negócio.
Helena Rego, analista de Políticas Públicas do Sebrae, recomenda que, mesmo não sendo obrigatório limpar o nome antes de se formalizar como MEI, o empreendedor pague suas dívidas em atraso e regularize sua situação o mais breve possível. Isso evita prejuízos à empresa e possibilita condições mais favoráveis no mercado.
Além da regularização das pendências financeiras, é essencial conferir a situação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) antes de dar entrada na abertura do negócio. Caso o CPF esteja bloqueado ou suspenso pela Receita Federal, é necessário regularizar a situação junto ao órgão.
Veja a seguir:
Limitações para formalização como MEI
Porém, existem algumas restrições para se tornar um MEI, conforme estabelecido pelo Ministério do Empreendedorismo. Não podem se formalizar como MEI:
- Menores de 16 anos ou maiores de 16 e menores de 18 não emancipados;
- Titulares, sócios ou administradores de outra empresa;
- Servidores públicos federais em atividade;
- Servidores públicos estaduais e municipais, conforme legislações específicas;
- Pessoas que exerçam atividades não permitidas para o MEI;
- Pessoas que tenham mais de um empregado ou faturem anualmente mais de R$ 81 mil;
- Pessoas estrangeiras que não tenham visto permanente ou visto de trabalho válido no Brasil.
Lançamento do programa Acredita
Em meio a esse contexto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançará o programa Acredita, que visa reestruturar o mercado de crédito no país. O projeto, contido em uma Medida Provisória, tem como objetivo criar linhas de crédito para setores específicos da economia, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs) e microempresas.
A possibilidade de se tornar um Microempreendedor Individual mesmo com o nome sujo é uma oportunidade para muitos brasileiros realizarem o sonho do próprio negócio. No entanto, é importante estar ciente das limitações legais e das recomendações para regularização da situação financeira e cadastral. O lançamento do programa Acredita representa uma iniciativa do governo para fortalecer o mercado de crédito e apoiar empreendedores em todo o país.