A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ADPF (Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental) 635 tem gerado controvérsias entre as forças de segurança do Rio de Janeiro, em especial dentro da polícia civil.
A medida, que impõe restrições às operações policiais em favelas cariocas, foi implementada com o objetivo de reduzir a letalidade policial, mas tem sido alvo de críticas por supostamente facilitar a expansão do Comando Vermelho, uma das maiores facções criminosas do estado.
Decisão do STF ajuda Comando Vermelho, diz polícia do RJ
- Entenda a decisão do STF:
- De acordo com a ADPF 635, a polícia do Rio de Janeiro só pode realizar incursões nas favelas em situações excepcionalmente justificadas.
- Essa decisão foi tomada por conta dos altos índices de letalidade policial registrados nos últimos meses, que provocaram indignação pública e pressão por medidas mais rígidas de controle.
No entanto, representantes da segurança pública argumentam que essa limitação tem comprometido a eficácia das ações contra o crime organizado.
Por conta disso, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) enviou um documento ao STF sugerindo alterações na ADPF 635.
O órgão propõe a substituição da justificativa de excepcionalidade pela implementação e aprimoramento de protocolos de controle que regulem a atuação policial. Segundo o MPRJ, a atual definição é vaga e prejudica o combate eficiente ao crime organizado.
“Seria conveniente superar-se a imprecisão de tal critério, elegendo-se parâmetros objetivos de controle previsíveis que permitam, ao mesmo tempo, fomentar o necessário planejamento da atuação policial“, diz um trecho do documento.
Polícia do RJ insatisfeita com decisão do STF sobre operações em favelas
Entre os agentes de segurança do estado, há um consenso de que a decisão do STF limita severamente a capacidade da polícia de combater o crime.
Essa percepção tem resultado em um sentimento de desmotivação entre os policiais, que se sentem impedidos de realizar seu trabalho de forma eficaz.
Em um ofício enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, a instituição correlaciona diretamente a expansão do Comando Vermelho com as restrições impostas pela decisão da suprema Corte.
“Após a implementação da ADPF 635, que impôs restrições à atuação policial, houve um aumento significativo nos confrontos territoriais. Ficou evidente que o Comando Vermelho, a maior organização criminosa do Rio de Janeiro, está expandindo suas operações e buscando maximizar seus domínios territoriais”.
Trecho do documento da Polícia Civil do Rio de Janeiro enviado ao Conselho Nacional de Justiça
Ou seja, de acordo com a polícia civil, a expansão do Comando vermelho no Rio de Janeiro teria sido facilitado pela menor presença policial nas favelas, áreas mais afetadas pela criminalidade no estado.
Por conta disso, o MPRJ sugere a criação de uma perícia independente nacional para investigar crimes envolvendo agentes do Estado, garantindo maior transparência e imparcialidade nas apurações, sem evitar operações nestes locais.
O órgão também recomenda que o estado do Rio de Janeiro adote um prazo mínimo de 90 dias para armazenamento das gravações de câmeras corporais, buscando maior controle e responsabilidade nas operações policiais.
Discussão do tema é relevante e necessário
A discussão em torno da ADPF 635 reflete a complexidade de equilibrar a redução da letalidade policial, que de fato tem sido alta no estado, com a necessidade de combater eficazmente o crime organizado, que também tem se expandido.
A proposta de mudança enviada pelo MPRJ ao STF busca encontrar um meio-termo que permita a atuação policial sem comprometer a segurança e os direitos humanos nas comunidades cariocas. A suprema Corte ainda vai se manifestar.