Atenção, Microempreendedores Individuais (MEIs)! O prazo para se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi estendido até 1º de agosto de 2024. Mas cuidado! Quem não fizer o cadastro até a data limite estará sujeito a multas e até mesmo o cancelamento do CNPJ.
O que é o DET?
O DET é uma plataforma digital criada pelo Governo Federal para facilitar a comunicação entre empregadores, trabalhadores e órgãos de fiscalização do trabalho. Através do DET, os MEIs podem:
- Receber notificações e intimações oficiais;
- Enviar documentos à Inspeção do Trabalho;
- Consultar informações sobre o seu negócio;
- Acessar serviços online, como emissão de guias e certidões.
Como se cadastrar no DET?
O cadastro no DET é gratuito e simples. Basta seguir os seguintes passos:
- Acesse o site do Domicílio Eletrônico Tributário (DTE);
- Entre com o seu login e senha do gov.br (nível de segurança prata ou ouro);
- Selecione a opção “Cadastrar DET”;
- Preencha os dados solicitados e siga as instruções na tela.
Multas e cancelamento do CNPJ
O MEI que não se cadastrar no DET estará sujeito a multas que variam de R$ 208,09 a R$ 2.080,91. Além disso, o descumprimento da obrigação pode resultar no cancelamento do CNPJ.
Evite transtornos e garanta a segurança do seu negócio! Faça o seu cadastro no DET o quanto antes.
Prazos para não se esquecer
- O prazo final para o cadastro é 1º de agosto de 2024;
- O cadastro é gratuito e pode ser feito online;
- O não cumprimento da obrigação pode resultar em multas e até mesmo o cancelamento do CNPJ;
- O DET oferece diversos benefícios para os MEIs, como agilidade na comunicação com a Inspeção do Trabalho e acesso a serviços online.