A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto que impacta diretamente os beneficiários do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família, trazendo consigo implicações negativas para as pessoas com deficiência que dependem desses programas .
O BPC é um benefício que garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, independentemente da idade. No entanto, surge uma complicação quando a renda proveniente do BPC ultrapassa o limite previsto, o que pode comprometer o acesso ao Bolsa Família.
A relatora do projeto, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), destaca que a intenção da proposta não é eliminar o BPC, mas sim garantir a acumulação desse benefício, quando recebido por crianças ou adolescentes, com outras prestações assistenciais previstas à família.
Em suas palavras, “Propomos um novo texto para garantir a acumulação do BPC, recebido por criança ou adolescente, com outro conjunto de prestações assistenciais externas à família.” Assim, abre-se a possibilidade de acumular o BPC e o Bolsa Família.
Análise Conclusiva
Inicialmente, o projeto prévio concede às crianças ou adolescentes com deficiência o direito de receber o auxílio-inclusão em substituição ao BPC, caso comecem a exercer alguma atividade remunerada. Contudo, a relatora ressalta uma incompatibilidade com a Constituição Federal, que proíbe qualquer trabalho para menores de 16 anos, exceto a condição de aprendizagem a partir dos 14 anos.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência define o auxílio-inclusão como um suporte destinado a pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Portanto, ao assumir uma atividade remunerada, a pessoa com deficiência teria o BPC suspenso e passaria a receber o auxílio-inclusão.
A proposta agora avança para a análise conclusiva de outras comissões, incluindo as de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Este movimento representa um grande passo para possíveis mudanças nas políticas de assistência social no país, podendo abrir para uma reformulação de regras relacionadas aos programas sociais e impactar diretamente a vida das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC e do Bolsa Família.
