A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias tem gerado debates acalorados no Senado, especialmente devido ao fato de que nove dos 81 senadores possuem propriedades em áreas de marinha. Estes terrenos são compartilhados com a União, que cobra uma taxa pelo uso e ocupação.
A PEC, que facilita a transferência desses bens para estados, municípios ou proprietários privados, é criticada por criar insegurança jurídica e abrir brechas para a grilagem. No entanto, os senadores envolvidos negam qualquer conflito de interesse em analisar a proposta.
Veja a seguir:
Implicações da ‘PEC das Praias’
Os senadores com imóveis em áreas de marinha incluem Alessandro Vieira, Ciro Nogueira, Esperidião Amin, Fernando Dueire, Jader Barbalho, Laércio Oliveira, Marcos do Val, Oriovisto Guimarães e Renan Calheiros. Destes, cinco já se pronunciaram, afirmando não ver impedimento em analisar a proposta, enquanto os demais não se manifestaram.
Os terrenos de marinha, definidos pela posição da maré cheia de 1831, são áreas costeiras cujas propriedades são compartilhadas com a União. Em caso de transferência de propriedade, é cobrada uma taxa de laudêmio.
A PEC propõe a cessão onerosa dessas áreas, obrigando os ocupantes a comprar a parcela da União no terreno. No entanto, a proposta não prevê sanções em caso de inadimplência, o que pode resultar em calotes sem meios de cobrança por parte do governo.
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) já alertou que o valor das áreas envolvidas pode chegar a R$ 1 trilhão, e apenas 565,3 mil dos 2,9 milhões de imóveis em terrenos de marinha estão cadastrados, segundo o Censo Demográfico de 2022.
Críticas e Riscos Associados à PEC
A PEC das Praias enfrenta críticas por parte de técnicos e ambientalistas. Técnicos destacam o risco de a medida se transformar na maior transferência de patrimônio público para o setor privado na história do Brasil.
Ambientalistas alertam para os riscos à diversidade ecológica, caso prospere a cessão onerosa dessas áreas. A demarcação e administração dos terrenos de marinha são consideradas fundamentais para garantir a gestão adequada dos bens da União.
O senador Flávio Bolsonaro, relator da proposta, defende que a PEC dará mais segurança jurídica aos ocupantes atuais das áreas, aumentará a arrecadação federal e atenderá às necessidades de municípios com grandes áreas litorâneas. Ele argumenta que a PEC trará benefícios tanto para os proprietários quanto para o governo, ao permitir uma gestão mais eficiente dessas áreas.
A aprovação da PEC na Câmara dos Deputados em 2022 durante a gestão Bolsonaro já havia sido alertada pela SPU quanto aos efeitos deletérios sobre o patrimônio da União. A medida é vista com desconfiança, especialmente pelo potencial de beneficiar diretamente senadores que possuem propriedades em áreas de marinha, gerando um possível conflito de interesse.