Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão de impacto: pessoas acima dos 70 anos ganharam um novo direito no âmbito da partilha de bens ao casarem-se ou declararem união estável. Essa mudança representa um marco significativo, especialmente considerando que, até então, a separação de bens era obrigatória para essa faixa etária.
A decisão do Plenário do STF foi fundamentada no princípio da autodeterminação das pessoas idosas. O entendimento foi de que a imposição da separação de bens desconsiderava essa prerrogativa, cerceando a liberdade de escolha dos indivíduos. Com essa nova determinação, a separação de bens torna-se facultativa, sendo aplicada apenas na ausência de manifestação de vontade dos cônjuges.
Aqueles que optarem por outros regimes de partilha deverão formalizar seu desejo por meio de escritura pública, lavrada em cartório.
No julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo e presidente do STF, ressaltou que a imposição da separação de bens com base unicamente na idade impedia que pessoas capazes de exercer atos da vida civil escolhessem o regime matrimonial ou de união estável mais adequado às suas circunstâncias.
O que muda com a decisão do STF?
A decisão traz importantes repercussões para aqueles acima dos 70 anos que já estão casados ou em união estável sob o regime de separação de bens. Agora, eles têm o direito de alterar o regime de partilha. Para os casados, a mudança poderá ser efetuada mediante autorização judicial, enquanto para aqueles em união estável, basta uma manifestação expressa em escritura pública.
Essa regra visa, em grande medida, proteger os idosos de possíveis casamentos ou uniões estáveis motivados por interesses financeiros, conhecidos como o “golpe do baú”, e proteger seus herdeiros. A premissa subjacente é a consideração de que aqueles com mais de 70 anos são particularmente vulneráveis a esse tipo de situação.