O ano de 2024 traz consigo alterações importantes para quem é MEI (Microempreendedores Individuais) no Brasil, impactando diretamente aqueles que buscam independência financeira e flexibilidade em suas atividades profissionais.
O PGMEI já está ajustado para a geração da DAS-MEI em 2024, considerando o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023. Para este período, a contribuição previdenciária terá como base o valor de R$ 1.412,00, resultando em:
- R$70,60 de INSS (5% do salário-mínimo);
- R$5,00 de ISS, para os contribuintes deste imposto;
- R$1,00 de ICMS, para os contribuintes deste imposto.
Vale ressaltar que, para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será de R$169,44 (12% do salário-mínimo).
O primeiro período impactado pelo novo valor é janeiro/2024, com vencimento em 20/02/2024, enquanto o DAS-MEI de dezembro/2023 mantém os valores antigos, com vencimento em 22/01/2023.
Veja a seguir
Principais regras para ser MEI em 2024
Ao se cadastrar no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o MEI estabelece uma forma jurídica perante diversos órgãos, incluindo a Receita Federal, o INSS e as Fazendas Municipal e/ou Estadual. Entretanto, a permanência como MEI está condicionada ao cumprimento de regras estipuladas pela Lei 128/2008.
As principais regras para formalização e manutenção como MEI incluem:
- Ser maior de 18 anos ou ter mais de 16, se emancipado;
- Não ter sócio, ser proprietário, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não possuir filiais;
- Exercer uma das atividades permitidas para o MEI constantes na tabela específica;
- Ter no máximo um colaborador;
- O salário do colaborador não pode ser superior ao salário mínimo nacional ou ao salário-base da categoria;
- Faturar até R$81.000,00 por ano ou a média de R$6.750,00 por mês no ano de abertura ou da baixa.
- O não cumprimento dessas regras pode acarretar na perda de benefícios, cancelamento do CNPJ e transferência de dívidas à dívida ativa no CPF do proprietário do MEI.
Impactos nos Benefícios Previdenciários
Ao formalizar como MEI, alguns benefícios previdenciários são cancelados, incluindo aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade, seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni e FIES.
Contudo, a formalização não interfere em benefícios como aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS), pensões por falecimento e outros.
Além disso, o MEI deve atentar para critérios específicos, como exercer atividades permitidas, contratar no máximo um empregado, não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, não ter ou abrir filial de outra empresa, e manter um faturamento anual dentro dos limites estabelecidos.
É essencial verificar essas regras para garantir a conformidade e aproveitar os benefícios proporcionados pela categoria de MEI em 2024.
Posso ser MEI e receber o Bolsa Família
O MEI não é impedimento para o recebimento do programa social Bolsa Família. Esse programa é destinado para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Portanto, para receber o Bolsa Família basta ter uma renda per capita igual a R$142,00 por pessoa.
Além da renda per capita, a família segurada precisa cumprir um conjunto de exigências. Veja quais são elas a seguir:
- O responsável deve manter as crianças de 4 a 5 anos com frequência escolar mínima de 60%;
- O responsável deve manter as crianças e adolescentes de 6 a 18 anos com frequência escolar mínima de 75%;
- O responsável deve fazer o acompanhamento nutricional (peso e altura) das crianças de até 6 anos;
- O responsável deve manter a carteira de vacinação da família inteira atualizada;
- Gestantes devem fazer o acompanhamento pré-natal.
As famílias que deixarem de cumprir as Regras Condicionais poderão ter o Bolsa Família bloqueado por até 60 dias, sem direito às parcelas retroativas. O pagamento deve voltar a ser feito quando a família voltar a cumprir as exigências.