Novas regras do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas entram em vigor

Biometria facial e ajuste do teto de renda visam proteger o crédito consignado

O governo federal, por meio do INSS, implementou nesta terça‑feira um conjunto de mudanças nos contratos de empréstimo consignado voltados para aposentados e pensionistas. Entre as novidades, destaca‑se a obrigatoriedade de validação da operação por reconhecimento facial, exigindo que o solicitante confirme o pedido em até cinco dias corridos por meio do aplicativo Meu INSS.

Outra alteração relevante é a redução do percentual máximo da renda que pode ser comprometido com as parcelas do crédito. O teto foi ajustado de 45% para 40% da renda mensal do benefício, medida que pretende tornar o consignado mais equilibrado e reduzir o risco de inadimplência.

A norma que institui a biometria facial foi aprovada pelo Congresso Nacional no último ano e sancionada pela presidente Lula no início de 2026. Além de reforçar a segurança nas transações, a exigência de reconhecimento facial atende a uma recomendação do Tribunal de Contas da União, que apontava a necessidade de combater fraudes no segmento de crédito consignado.

Com a nova legislação, também foram proibidas as contratações realizadas por telefone ou por meio de procuração de terceiros. Essa medida, inserida na medida provisória que cria o Novo Desenrola, busca evitar que pessoas vulneráveis sejam enganadas ou pressionadas a assumir dívidas.