Minha Casa, Minha Vida para quem recebe o Bolsa Família: novas regras para 2024
O Governo Federal publicou, em 2023, a portaria MCID Nº 1.248/2023, que garante isenção de 100% no financiamento da casa própria para segurados do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). Com isso, esses grupos podem garantir a casa própria já quitada em 2024, bastando estar dentro das exigências. Veja os critérios, segundo a Caixa Econômica Federal (CEF), a seguir:
- Contratos vigentes celebrados com famílias beneficiárias do Bolsa Família ou que tenham membro que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na data de 28/09/2023 (publicação da portaria);
- Contratos vigentes celebrados com recursos do FAR e FDS em que a família já tenha pago 60 parcelas ou mais;
- Contratos vigentes celebrados com recursos do PNHR em que a família já tenha pago uma parcela ou mais.
Nesse caso, os segurados devem ter as parcelas quitadas até o dia 20 de janeiro de 2023. Mas vale mencionar que as parcelas já pagas não devem ser devolvidas. Além disso, os financiamentos feitos a partir do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não entram na medida.
Passo a passo do Minha Casa, Minha Vida do Bolsa Família
Para conseguir o financiamento do Minha Casa Minha Vida, os beneficiários do Bolsa Família devem seguir os passos ditos abaixo:
- O ente público ou a construtora deve enviar a proposta exclusiva pelo site;
- A CAIXA vai avaliar a proposta, a documentação e então realizar a vistoria do terreno, para confirmar se as especificações foram atendidas;
- Após validação, as propostas devem ser enviadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), para a publicação de portaria de enquadramento;
- Após a validação, o titular deve apresentar a documentação necessária para teste, pela CAIXA, da viabilidade técnica, orçamentária, financeira e de engenharia.
Quem não pode participar do programa
É importante ficar atento, pois alguns grupos estão impedidos de participar do programa com isenção de 100%. Veja quais são essas pessoas a seguir:
- Famílias com renda familiar superior aos limites do programa;
- Titular de contrato de financiamento vigente, equivalente às normas do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do país;
- Proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, em qualquer parte do país;
- Participante que tenha recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, na forma prevista em regulamentação específica.
Faixas do Minha Casa, Minha Vida
As faixas de renda do Minha Casa, Minha Vida tendem a variar. Além disso, outro fator importante é a localidade da residência. O interessado pode fazer o financiamento para residências em localidades urbanas ou rurais. Sendo assim, veja quais são as faixas de renda para o Minha Casa, Minha Vida a seguir:
Áreas Urbanas (renda mensal):
- Faixa 1: até R$2.640,00;
- Faixa 2: de R$2.640,01 a R$4.400,00;
- Faixa 3: R$4.400,01 a R$8.000,00.
Áreas Rurais (renda anual):
- Faixa 1: até R$31.680,00;
- Faixa 2: de R$31.680,001 a R$52,800,00;
- Faixa 3: de R$52.800,01 a R$96.000.
Para saber se tem direito ao programa Minha Casa, Minha Vida, o titular do Bolsa Família ou do BPC deve ir ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência, para fazer a consulta.
Além disso, é possível consultar esse e outros programas a partir do aplicativo ou site do Cadastro Único (CadÚnico), ou pelo Portal Cidadão da Caixa Econômica Federal. Em ambos os casos, a consulta é feita online, em qualquer dia e horário, sem cobrança de taxas, mas o titular precisa estar conectado à internet.