A partir de 1º de agosto de 2024, os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem se atentar a uma nova exigência do governo federal para manterem suas atividades regularizadas.
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A obrigatoriedade do cadastro atualizado no Sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma medida que visa aprimorar a comunicação entre empregadores e órgãos governamentais.
Por que o DET é Importante?
O DET facilita a comunicação eletrônica entre empregadores e órgãos governamentais, cumprindo as disposições do artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esta plataforma é essencial para todos os MEIs que estão sujeitos à inspeção do trabalho, garantindo que todas as notificações e comunicações sejam recebidas de forma eficiente e segura.
Como fazer a adesão ao DET
Felizmente, não há custo ou taxa para acessar a plataforma do DET, o que facilita o processo de atualização para os MEIs. Embora não haja multa para quem não atualizar o cadastro, é importante manter as informações atualizadas para evitar complicações futuras. Siga o passo a passo abaixo para realizar a adesão:
- Acesse o link oficial do DET: basta clicar aqui!
- Preencha os dados cadastrais solicitados: Inclua informações de contato como nome, telefone e e-mail.
- Defina uma palavra-chave: Esta palavra-chave garantirá a segurança do acesso às notificações.
- Salve os dados do CPF: Caso seja necessário, proceda para a alteração do perfil para o CNPJ da empresa.
- Complete o preenchimento dos campos adicionais: Insira os dados da empresa e salve as informações.
Consequências de não cumprir o prazo
As empresas que não cumprirem as disposições do DET e ultrapassarem os prazos estabelecidos estão sujeitas a multas que variam de R$ 208,09 a R$ 2.080,91. Portanto, é crucial estar atento aos prazos e realizar o cadastramento dentro do período estipulado para evitar sanções e garantir a continuidade das atividades de sua empresa.