Se você atuou como Microempreendedor Individual (MEI) no ano de 2023 e obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90, é importante ficar por dentro das obrigações fiscais. Afinal, a Receita Federal estabelece que, nesse caso, a declaração do imposto de renda é obrigatória – e não apenas uma vez, mas duas.
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Primeiramente, você deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esta declaração requer o registro do faturamento total, impostos pagos e outras informações fiscais pertinentes ao ano anterior. O processo pode ser realizado de forma simples e rápida através do Portal do Empreendedor, e o prazo para submissão é até 31 de maio de 2024.
Vale ressaltar que o não cumprimento do prazo pode acarretar em multas mínimas de R$ 50, além de colocar a empresa em situação irregular. Persistindo a irregularidade por dois anos consecutivos, o CNPJ pode ser cancelado. Recentemente, o Ministério da Fazenda divulgou as novas regras em seu canal oficial no Youtube, em live transmitida. Confira abaixo:
MEI deve declarar o IRPF 2024?
Além da DASN-SIMEI, como MEI, é necessário também submeter a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) se sua renda tributável excedeu R$ 28.559,70 no ano fiscal de 2023. Também é obrigatório declarar se recebeu rendimentos não tributáveis ou isentos superiores a R$ 40 mil no mesmo período.
Portanto, a obrigatoriedade de declaração do IRPF não está vinculada exclusivamente ao status de MEI, mas sim ao montante de faturamento do negócio no ano anterior.
Na declaração do IRPF, é fundamental informar a empresa na ficha “Bens e Direitos”, garantindo assim a completa regularidade perante a Receita Federal. Portanto, fique atento aos prazos e às regras estabelecidas pela Receita Federal para não correr o risco de incorrer em multas ou complicações fiscais.