Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos às suas obrigações fiscais para evitar multas e manter a regularidade de suas empresas. Isso porque se aproxima mais um prazo para a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) se aproximando.
Tendo em vista as informações disponibilizadas pela Receita Federal e pelo Governo Federal, é fundamental compreender os prazos e as consequências do não cumprimento das obrigações tributárias.
Veja a seguir:
Informações importantes sobre a declaração do MEI
Segundo o que foi estabelecido pela legislação tributária, os MEIs têm a responsabilidade de realizar duas declarações importantes: a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) e o IRPF.
A DASN-SIMEI é uma obrigação em que o MEI deve informar suas operações do ano anterior, mesmo que não tenha faturado nada. Esse documento deve ser enviado até o dia 31 de maio de cada ano-calendário, sob pena de multa e irregularidade caso o prazo não seja cumprido.
O IRPF, por sua vez, também requer atenção por parte dos MEIs. Eles devem realizar a declaração como pessoa física e considerar os rendimentos obtidos ao longo do ano anterior. É importante observar que os MEIs não são obrigados a entregar a Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) relativa ao ano-calendário de 2023, conforme destacado por Érico Azevedo.
Entenda a importância do cálculo do faturamento anual
O cálculo do faturamento anual para ambas as declarações é crucial e deve ser realizado com precisão. Para a DASN-SIMEI, o valor das receitas mensais deve ser somado para determinar o faturamento total do ano. Já para o IRPF, os rendimentos tributáveis devem ser calculados de acordo com os percentuais de isenção estabelecidos para cada categoria de atividade exercida pelo MEI.
Além disso, é importante ressaltar que o envio da declaração é obrigatório, mesmo que a empresa não tenha obtido faturamento ao longo do ano anterior. A não observância destas obrigações pode acarretar em multas e complicações futuras, como o cancelamento do CNPJ após dois anos de irregularidade.
Para facilitar o processo de declaração, os MEIs podem utilizar o Portal Simples e o Portal do Empreendedor, que disponibilizam ferramentas para realizar essas obrigações de forma rápida e fácil. Em caso de dúvidas, é recomendável buscar auxílio de um contador especializado para garantir a correta prestação de contas ao Fisco.
Diante do exposto, os MEIs devem estar cientes dos prazos e das obrigações tributárias a serem cumpridas para manter a regularidade de suas empresas e evitar problemas com o Fisco.