Uma lista reuniu todas as dívidas que os idosos com mais de 60 anos estão isentos. Neste caso, o governo prevê a isenção das cobranças através de uma lei, que foi implementada para a proteção das pessoas nessa faixa etária, assim como auxiliar no alívio financeiro aos idosos.
A Lei do Superendividamento, em vigor desde 2021, foi criada para proteger pessoas que não conseguem pagar suas dívidas e manter o mínimo necessário para viver. Ela alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, buscando regular a oferta de crédito e oferecer prevenção e tratamento às pessoas superendividadas.
A legislação permite que os superendividados desistam de empréstimos consignados e proíbe o assédio, especialmente a idosos e analfabetos, para oferta de crédito. Além disso, estabelece um valor mínimo que deve ser garantido nos acordos de renegociação de dívidas.
Para proteger os grupos mais vulneráveis, como idosos e analfabetos, as instituições financeiras não podem fazer ofertas ativas de crédito. A lei também permite a repactuação das dívidas na Justiça, com a presença dos credores, onde o consumidor pode apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação, garantindo um mínimo existencial que não pode ser comprometido.
Quais as isenções?
Atualmente, os idosos podem acessar cerca de quatro isenções de pagamentos utilizando a lei citada. Neste caso, serviços básicos, como água, luz, telefone e gás. Assim, o idoso que acionar a lei pode estar isento de pagamentos dessas cobranças mensais. Apesar disso, é possível acessar outros benefícios.
As outras isenções são:
- Abatimento de juros em atrasos de pagamento de empréstimos junto a bancos e instituições financeiras;
- Possibilidades de renegociação de dívidas e solicitar a remoção de taxas e juros excessivos durante renegociações.
- O consumidor tem acesso a um plano de pagamento compulsório caso não consiga acordo com os credores. Assim, a dívida será corrigida de acordo com a inflação e o pagamento pode ser realizado em até 5 anos.
Apesar desses benefícios estarem garantidos por lei, o recomendado é buscar um profissional através da Defensoria Pública e outros órgãos de defesa do consumidor, por exemplo, o Procon. Dessa forma, o idoso receberá apoio e orientações detalhadas para dar entrada no processo.