O recurso administrativo oferece aos cidadãos a oportunidade de contestar uma decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem a necessidade de entrar com uma ação judicial. Para dar início a esse processo, o segurado deve elaborar uma justificativa sólida, apresentando junto a ela documentos e evidências que apoiem sua contestação.
O período disponível para a solicitação do recurso é de 30 dias, iniciado a partir da data em que a decisão da autarquia foi informada ao beneficiário. Nesse intervalo, o requerente deve compilar todos os laudos médicos, certidões e outros documentos que validem sua solicitação.
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De acordo com Danilo Miranda, técnico do seguro social e coordenador do Núcleo de Recurso da SRSE III, o recurso administrativo desempenha um papel importante tanto para os beneficiários quanto para o instituto. Ele destaca que, para os cidadãos, essa ferramenta é fundamental para assegurar o direito à defesa. Para o INSS, por outro lado, o recurso atua como um instrumento de monitoramento e melhoria da qualidade das decisões tomadas.
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Recurso administrativo
Depois de reunir toda a documentação necessária, o próximo passo é acessar o portal ou aplicativo Meu INSS. O segurado precisa escolher a opção “Entrar com recurso” e, em seguida, clicar em “Recurso Ordinário”. Ao acessar essa opção, o requerente deve completar um formulário eletrônico, fornecendo uma explicação detalhada dos motivos para o recurso e anexando todos os documentos que comprovem suas alegações.
Esse processo será encaminhado ao Conselho de Recursos, que é um órgão associado ao Ministério da Previdência Social, responsável por analisar e decidir sobre os pedidos. A avaliação dos recursos é realizada por um colegiado composto por representantes dos trabalhadores, empregadores e do governo. Esses conselheiros têm a capacidade de alterar ou confirmar a decisão original tomada pelo INSS.
Processo do INSS
Devido ao volume elevado de pedidos recebidos, o tempo médio necessário para a conclusão de um recurso administrativo é em torno de seis meses. Nesse intervalo, o segurado tem a possibilidade de monitorar o progresso de seu processo por meio do site consultaprocessos.inss.gov.br, utilizando seu CPF e a senha que foi registrada no sistema Meu INSS.
Se o recurso for rejeitado, o beneficiário tem a opção de recorrer à Junta de Recursos ou à Câmara de Julgamentos, que são instâncias superiores do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Para protocolar esse novo recurso, o solicitante deve fazê-lo dentro de um prazo de 30 dias, utilizando o sistema Meu INSS.
O desfecho desse processo é documentado em um acórdão, e, caso o INSS concorde com a decisão, ela será implementada conforme estipulado. Em determinadas situações, ainda é viável apresentar novos recursos em instâncias superiores.