Governo sanciona lei que permite pagamento mensal de novo Auxílio; veja quem tem direito

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quarta-feira (17), uma nova lei que institui o Auxílio da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua).

O Projeto de Lei foi criado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e foi levado à votação na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em outubro de 2023. Em dezembro do ano passado, o texto foi aprovado pelo Senado Federal, e então encaminhado à presidência, para a sanção de Lula.

Entre as medidas previstas pelo projeto, está a criação de uma bolsa de qualificação profissional que deve custear as despesas com alimentação e de transporte às pessoas em situação de rua que estão participando de cursos técnicos ou que escolhem aprimorar o seu grau de escolaridade, ou seja, que voltaram a estudar.

Isso porque tudo indica que a Lei se destina “a promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade”. Sendo assim, vale determinar que pessoas em situação de rua são aquelas que vivem com a falta de moradia, seja em áreas públicas urbanas ou em unidades de acolhimento para pernoite eventual ou provisória.

“É uma Lei que tenho imenso orgulho. É a primeira Lei federal que institui uma política nacional para essa população. População essa formada pelas pessoas marginalizadas, por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores”, escreveu a deputada Erika Hilton em suas rede sociais.

O texto ainda traz a possibilidade de a União, junto com os demais órgãos federativos, estabelecer um convênio com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de projetos que beneficiem esse grupo.

Eixos de ação do Auxílio PNTC Pop Rua

Buscando garantir que a política pública alcance o seu objetivo, o governo estabeleceu três eixos estratégicos de organização. Veja quais são eles a seguir:

• Incentivar a geração de empregos e a contratação de pessoas em situação de rua;
• Promover iniciativas de estímulo e apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade;
• Facilitar o acesso à renda por meio da implantação de uma política de acesso ao microcrédito para assim incentivar o associativismo e o empreendedorismo solidário.

Vale reforçar que o recebimento da Bolsa de Qualificação será cumulativo e não impedirá, nem deverá suspender, o recebimento de outros benefícios.

Com isso, o texto obriga estados e municípios a criarem mecanismos que garantam a prioridade de vagas em escolas públicas para crianças e adolescentes que pertençam a famílias em situação de rua que estejam buscando qualificação profissional.

Como se cadastrar no Auxílio

As entidades federativas que aderirem à política pública deverão criar os Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). Esses centros serão responsáveis por cadastrar, captar e oferecer aos desempregados e trabalhadores em situação de rua a possibilidade de entrar no mercado de trabalho.

Segundo o texto, as vagas de qualificação profissional estarão relacionadas ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Com isso, o Cat Rua deverá ser responsável por ajudar esse grupo, que está em situação de rua, a emitir a documentação necessária, bem como a segunda via de alguns documentos. Estarão entre eles:

• RG;
• Certidão de nascimento;
• Certidão de casamento;
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Vale reforçar, ainda, que os centros também deverão oferecer assistência com informações sobre previdência, além de indicar possíveis candidatos para as bolsas de trabalho e de ensino. As ações dos centros poderão ser realizadas em conjunto com as equipes dos Serviços Especializados de Abordagem Social (Seas) e dos Consultórios de Rua (CnR).