O governo federal declarou enfrentar grandes dificuldades para evitar que os recursos do programa Bolsa Família sejam utilizados em sites e aplicativos de apostas esportivas, as chamadas bets.
A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que advoga em favor do governo federal, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que implementar restrições específicas é uma tarefa praticamente inviável.
Contudo, na declaração, o governo diz reconhecer a importância de medidas que protejam famílias de baixa renda de práticas financeiras arriscadas, apesar dos entraves para a implementação dessas medidas.
Governo não pode impedir que beneficiários do Bolsa Família usem bets
Tudo começou em novembro, quando o STF determinou que mecanismos fossem adotados pelo governo federal para impedir o uso do benefício recebido através do Bolsa Família em sites e aplicativos de apostas.
A decisão, liderada pelo ministro Luiz Fux e apoiada por unanimidade no plenário da Suprema Corte, gerou debates sobre as possibilidades técnicas de cumprimento.
Em resposta, o governo apresentou um recurso na última quinta-feira (12) pedindo esclarecimentos sobre como proceder diante das limitações operacionais e legais.
Segundo a AGU, as contas bancárias utilizadas para receber o Bolsa Família pelos mais de 20 milhões de beneficiários do programa social não são exclusivas para esta finalidade.
Isso porque muitas famílias também depositam outros tipos de renda nessas mesmas contas, como valores recebidos de trabalhos informais ou autônomos.
Sendo assim, essa mescla de diferentes recebimentos em uma mesma conta torna impossível para o governo diferenciar quais valores são do Bolsa Família e quais de outras fontes, além de quais quantias estão sendo utilizadas para apostas.
Governo não pode vigiar contas bancárias de beneficiários do Bolsa Família
Além disso, o governo federal ainda destacou que monitorar os gastos individuais das famílias do programa social violaria direitos de privacidade dos beneficiários.
Isso porque, apesar de estarem recebendo um auxílio financeiro do governo, os beneficiários do Bolsa Família ainda tem garantido por lei o seu direito ao sigilo bancário, como qualquer outro cidadão.
Em outra possibilidade, a tentativa de bloquear pagamentos para as bets diretamente nos canais de apostas, como cartões de débito, que são usados por beneficiários do Bolsa Família, também enfrenta barreiras legais.
O compartilhamento de informações sobre os beneficiários, como os números dos cartões de débito, com empresas de apostas é proibido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
E ainda assim, mesmo alternativas como impedir transferências via cartão de débito ou restringir o uso de PIX não resolveriam o problema, pois as apostas poderiam ser feitas por outros meios, como cartões pré-pagos.
Beneficiários do Bolsa Família apostam em bets buscando melhora de vida
Dados recentes indicam que um número significativo de beneficiários do Bolsa Família direciona recursos todos os meses para apostas online em busca de melhora na vida financeira.
Em agosto, segundo um levantamento do Banco Central, aproximadamente 5 milhões de beneficiários realizaram transferências via PIX para plataformas de apostas, totalizando R$ 3 bilhões.
Embora o governo apoie a ideia de proteger as famílias vulneráveis, as dificuldades técnicas e práticas detalhadas acima tornam o controle dessas operações extremamente desafiador.
Agora, o STF deve avaliar o recurso apresentado pela AGU, mas não há prazo definido para uma nova decisão.
Enquanto isso, o governo busca alternativas para enfrentar o problema, como iniciativas de conscientização e propostas de regulamentação mais ampla para o setor de apostas.
Contudo, qualquer medida concreta dependerá de avanços no diálogo entre os diferentes poderes e órgãos envolvidos, além do início da regulação das bets, que começa em janeiro, e uma conversa aprofundada sobre o tema na sociedade civil.