Governo libera lista quem vai pagar e como vai funcionar o seguro automotivo obrigatório 2024
O Governo Federal sancionou uma nova legislação que marca o retorno do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17), estabelece mudanças significativas no sistema de cobrança e benefícios do seguro, afetando diretamente todos os proprietários de veículos automotores terrestres no Brasil.
Desde o início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2020, a cobrança do seguro obrigatório, que era pago por todos os proprietários de veículos, foi suspensa. A administração dos recursos já arrecadados ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Entretanto, o dinheiro disponível se esgotou em novembro do ano passado, levando à suspensão dos pagamentos de seguro às vítimas de acidentes de trânsito.
Veja a seguir:
Governo libera novas regras e obrigatoriedades
Com a sanção da nova lei, todos os proprietários de veículos automotores terrestres no Brasil serão obrigados a pagar o SPVAT, que substitui o antigo DPVAT. Isso inclui carros, motos, caminhões e micro-ônibus, abrangendo uma ampla gama de veículos em todo o país.
Uma das principais mudanças trazidas pela legislação é a definição de que o pagamento do seguro será feito uma vez por ano. O valor do SPVAT será estabelecido posteriormente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com base em cálculos atuariais levando em consideração o valor global estimado para o pagamento das indenizações e das despesas operacionais do seguro.
Variabilidade e métodos de cobrança
A nova legislação permite que a cobrança do seguro seja realizada pelos estados junto ao licenciamento anual ou ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esta medida busca facilitar o pagamento e garantir maior eficiência na arrecadação do SPVAT. Além disso, as unidades federativas que optarem por esse método de cobrança poderão receber até 1% do montante arrecadado anualmente pelo seguro.
Segundo o relator da proposta no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), um estudo do Ministério da Fazenda estima que a tarifa do novo seguro deverá variar entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança está prevista para retornar em 2025, após a definição do valor e das regras operacionais.
O SPVAT continuará destinado a prover indenizações às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país, independentemente do tipo de veículo envolvido ou de quem foi considerado culpado. Essa medida visa garantir amparo financeiro às vítimas e seus familiares diante das consequências adversas de acidentes viários.
A volta do seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito representa uma importante medida para garantir a segurança e assistência às vítimas de acidentes em todo o território nacional. As mudanças propostas na nova legislação visam aprimorar a eficiência na arrecadação e distribuição dos recursos do seguro, buscando assegurar que o SPVAT cumpra seu papel de forma eficaz e abrangente.