O governo brasileiro recentemente enviou um projeto ao Congresso Nacional em que está previsto a abertura de um crédito especial no Orçamento de 2023, no valor de R$ 85,2 milhões, destinado a efetuar o pagamento de cotistas que possuem saldos acumulados em contas de PIS/Pasep.
A iniciativa, denominada Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 27/23), tem como objetivo beneficiar aproximadamente 8 mil pessoas que solicitaram o resgate dos valores. Vale ressaltar que a média de saldo nessas contas é de R$ 10.650.
O cenário que levou a esta medida volta ao ano de 2022, quando a Emenda Constitucional 126 foi promulgada, estabelecendo que as contas cujos saldos não fossem reclamados por mais de 20 anos seriam encerradas 60 dias após a publicação de um aviso no Diário Oficial da União. Com essa ação, os valores nelas depositados foram declarados como abandonados e passaram a ser apropriados pelo Tesouro Nacional. Contudo, essa emenda também garantiu que os interessados teriam um prazo de até 5 anos após o encerramento das contas para solicitar o ressarcimento à União.
Portanto, os R$ 85,2 milhões destinados ao pagamento dos cotistas com saldos acumulados nas contas de PIS/Pasep serão retirados da programação do programa Bolsa Família. No entanto, o Ministério do Desenvolvimento Social assegurou que os pagamentos do benefício não sofrerão qualquer prejuízo. Dessa forma, a ideia é garantir que a assistência financeira do Bolsa Família continue a chegar a quem dela necessita, enquanto, ao mesmo tempo, promove-se a justiça e o direito ao ressarcimento dos valores acumulados nas contas de PIS/Pasep.
Pessoas com direito a receber a quantia
Segundo informações da Caixa Econômica Federal, estima-se que cerca de 10 milhões de pessoas no Brasil teriam direito a um valor de R$ 24,6 bilhões acumulados nas contas de PIS/Pasep. Esse valor representa uma quantia de recursos que, ao longo do tempo, permaneceu sem que seus beneficiários a tivessem reivindicado.
Essa medida também evidencia a importância de manter um acompanhamento de seus direitos e benefícios financeiros, uma vez que, em muitos casos, a falta de solicitação pode levar à perda desses recursos.
A atuação do governo em assegurar que esses valores possam ser resgatados, mesmo após longos períodos de inatividade das contas, representa um avanço na garantia dos direitos dos cidadãos e na eficiência na gestão dos recursos públicos.
