A ampliação do teto de faturamento anual para microempreendedores individuais (MEI) em 2024 tem gerado discussões entre os empreendedores, uma vez que essa mudança impacta diretamente na condução de seus negócios.
O limite estabelecido para o faturamento anual do MEI neste ano é de R$ 81 mil, proporcionando aos empreendedores a possibilidade de obter um ganho bruto médio mensal de R$ 6,75 mil. Exceder esse limite, no entanto, implica na necessidade de migrar para outro modelo empresarial.
O cálculo do faturamento anual do MEI é bastante simples, envolvendo a soma de todos os valores brutos faturados pelo negócio, sem a subtração de custos e despesas. Esse valor deve ser declarado na Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN MEI).
Além disso, as mudanças previstas para a categoria MEI em 2024 incluem atualizações no valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, a migração para o formato MEI Caminhoneiro, a criação do emissor nacional de notas fiscais de serviço – NFS, e o acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico por meio do aplicativo MEI.
Consequências ao ultrapassar o faturamento
Se o valor excedido for superior a 20% do teto do MEI, o desenquadramento torna-se obrigatório, com efeito retroativo ao início do ano em que ocorreu o excesso. No entanto, o empreendedor tem a opção de se tornar Microempresa (ME), cujo faturamento máximo anual é de R$ 360 mil, ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
O processo de transição envolve passos como, acessar o portal do Simples Nacional para realizar o pedido de desenquadramento. Posteriormente, o empreendedor deve dirigir-se à Junta Comercial para efetuar o registro, levando em consideração o capital social e o faturamento anual de sua nova classificação empresarial.
Dessa forma, ao ultrapassar o teto de faturamento do MEI, os empreendedores devem estar atentos às implicações, bem como aos procedimentos necessários para realizar a transição para uma nova modalidade empresarial, garantindo a continuidade e o crescimento de seus empreendimentos.
