A empresa Dacasa Financeira S/A foi multada pelo Procon-MG após enviar um cartão de crédito para um cliente sem que este tenha sido solicitado. O caso foi bastante comentado e gerou polêmica.
Outras acusações também foram apontadas contra a empresa. Ferindo o Código de Defesa do Consumidor, a Dacasa foi acusada de aplicar tarifas durante a emissão de boletos bancários. As práticas da empresa foram consideradas abusivas e desrespeitosas. Segundo o Procon, ela terá que pagar mais de R$ 1 milhão de multa.
O envio indevido de cartões de crédito é considerado invasão da privacidade financeira do consumidor, algo que pode gerar grande desconforto nos clientes e vai contra as práticas de transparência e boa-fé objetiva, como aponta o órgão emissor da multa.
O Promotor de Justiça, Glauber Tatagiba, assinou o documento e comentou sobre o assunto: “As obrigações contratuais devem ter como fundamento a manifestação de vontade das partes. Sendo assim, a execução dos serviços depende da autorização expressa do consumidor.”
Código de Defesa do Consumidor
O Procon-MG aponta que as ações da empresa ferem diretamente o Código de Defesa do Consumidor uma vez que são usadas informações privadas do cliente e, como consequência, os coloca em riscos, bem como suas informações financeiras.
Executar serviços que não tenham sido solicitados, como a emissão de cartões de crédito, é considerada uma violação grave. A cobrança indevida pela emissão de boletos com denominação de anuidade diferenciada também é considerada prejudicial, já que o cliente não está consentindo, pode se sentir pressionado a aceitar situações inadequadas e representa uma prática enganosa.
A multa e as acusações causam um efeito negativo na reputação da empresa Dacasa Financeira S/A, mas ela ainda pode recorrer das medidas aplicadas pelo Procon-MG.