Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024.
Este procedimento obrigatório, que tem como prazo final o dia 31 de maio de 2025, é essencial para manter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em dia e evitar sanções financeiras.
Declaração do MEI já está disponível; veja os prazos e evite multas
A DASN-SIMEI é o meio pelo qual os MEIs informam à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior, além de dados sobre a contratação de funcionários, caso exista.
O processo, embora simples, requer atenção para garantir que todas as informações sejam preenchidas corretamente, evitando penalidades que podem chegar a 20% do valor devido em tributos ou, no mínimo, R$ 50.
Quem deve declarar?
Todos os microempreendedores registrados como MEI, independentemente de terem movimentado o negócio ou não, são obrigados a enviar a declaração.
Para aqueles que não tiveram faturamento em 2024, o preenchimento deve ser feito informando “zero” nos campos referentes à receita bruta.
Além de ser um requisito legal, a entrega dentro do prazo assegura benefícios como a possibilidade de emissão de notas fiscais e a continuidade da contribuição para a Previdência Social.
Como fazer a declaração anual do MEI?
O procedimento é realizado de forma totalmente online, no Portal do Empreendedor.
Após acessar a seção destinada à DASN-SIMEI, o usuário deve inserir o número do CNPJ e informar os dados necessários, como o faturamento bruto anual.
O sistema também permite ajustar informações relacionadas à contratação de funcionários.
É recomendável salvar ou imprimir o comprovante de envio, que pode ser útil em futuras consultas ou eventuais comprovações.
O que fazer em caso de erros?
Caso o empreendedor perceba algum erro na declaração já enviada, o sistema permite a retificação.
Essa correção pode ser feita a qualquer momento, garantindo que os dados estejam alinhados com as exigências fiscais e evitando problemas futuros.
Atenção ao limite de faturamento do MEI
Empreendedores que ultrapassaram o limite anual de R$ 81 mil em 2024 deverão alterar o regime tributário.
Dependendo do valor excedido, pode ser necessário migrar para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Nesses casos, buscar orientação contábil é altamente recomendável.
Manter a atenção aos prazos e regras é indispensável para o bom funcionamento do negócio e para evitar complicações legais.
Não deixe a declaração para a última hora e assegure a regularidade da sua empresa.