Todo início de ano é marcado pelo dever do Microempreendedor Individual (MEI) de emitir sua Declaração Anual, uma obrigação tributária equivalente ao Imposto de Renda para essa categoria. Este procedimento é fundamental para informar os rendimentos obtidos no ano anterior, sendo o caso mais recente o ano de 2023.
Malha fina no MEI irá excluir milhares de empreendedores
No Brasil, onde já se contabilizam mais de 14 milhões de microempreendedores individuais, é imprescindível que todos cumpram esse prazo. Importante ressaltar que esta declaração não substitui a obrigatoriedade da declaração do Imposto de Renda, caso o MEI se enquadre nos critérios estabelecidos.
Consequências da não realização do DASN-SIMEI
A não realização da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) acarreta em inadimplência perante a Receita Federal, sujeitando o empreendedor a multas que partem do valor mínimo de R$ 50,00. Contudo, pagamentos efetuados dentro de 30 dias úteis após a emissão podem ter uma redução de 50%. Em situações extremas, o MEI arrisca até a perda do registro de seu CNPJ.
Passo a Passo para envio da Declaração Anual do MEI
- Acesso ao Portal do Empreendedor: O processo de declaração é conduzido de forma online, através de um site governamental dedicado aos empreendedores. Assim, o primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor;
- Preenchimento dos Dados: Uma vez na plataforma, será solicitado o número do CNPJ da empresa, além do preenchimento dos caracteres alfanuméricos de segurança. Após essa etapa, clique em continuar;
- Registro da Receita Bruta Total: No campo designado como “Valor da Receita Bruta Total”, informe o montante correspondente aos rendimentos obtidos ao longo do ano de referência, no caso, 2023;
- Emissão do Comprovante: Após concluir a declaração anual, o sistema irá sugerir a impressão do comprovante de declaração. É recomendado imprimir e salvar uma cópia no computador, pois pode ser necessária para eventuais comprovações;
- Retificação da Declaração: Caso tenha omitido alguma informação ou percebido dados incorretos após o envio da declaração, é possível retificar. Para isso, basta selecionar a opção “declaração retificadora” no início do processo, conforme explicado no passo 1.