O processo de encerramento de um CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) é essencial para aqueles que desejam fechar seu negócio formalmente.
A baixa do CNPJ implica no cancelamento das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal, além de anular licenças e alvarás previamente concedidos.
Somente o Microempreendedor Individual com CNPJ ativo pode solicitar a baixa. Este serviço é gratuito e garante que todas as obrigações fiscais e legais sejam devidamente encerradas, proporcionando tranquilidade ao empreendedor.
Quais são as etapas para realizar a baixa do MEI?
O processo de baixa do CNPJ MEI pode ser realizado de forma rápida e eficiente através do Portal do Empreendedor. A seguir, estão as etapas detalhadas para completar este procedimento:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Selecione o tema “Já Sou”.
- Acesse o card “Baixa de MEI”.
- Clique em “Solicitar baixa”.
- Informe a Conta de acesso ao gov.br.
- Preencha os dados solicitados.
- Revise o formulário preenchido.
- Assinale a declaração de baixa.
- Finalize o processo.
Como quitar débitos pendentes?
Antes de finalizar a baixa do CNPJ, é necessário garantir que não existam débitos pendentes. Para isso, o empreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional e seguir os passos abaixo:
- Informe o número completo do CNPJ.
- Gere o boleto para eventuais débitos em aberto.
- Realize o pagamento dos débitos.
Como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional em situação especial?
Após solicitar a baixa do CNPJ, o MEI deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional em situação especial. Este procedimento também é feito através do Portal do Simples Nacional, seguindo os passos:
- Acesse o Portal do Simples Nacional.
- Informe o número completo do CNPJ.
- Revise o formulário da declaração.
- Finalize a declaração.
É importante que todos esses processos sejam feitos ao finalizar um CNPJ para evitar problemas futuros com a Receita Federal.
