Cassinos e corridas de cavalos liberados? Nova decisão do Senado pode legalizar jogos e apostas no Brasil

Nesta quarta-feira, dia 19 de junho, a Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei que permite o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil. A votação aconteceu com 14 votos a favor e 12 votos contra. Por enquanto, o texto ainda deve ser votado no Plenário do Senado, mas, se aprovado, cassinos, corridas de cavalos e bingos podem ser legalizados no Brasil. 

Até o momento, o PL 2.234/2022 já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, cujo relator é o senador Irajá (PSD-TO). Durante a reunião, as discussões tiveram como base a regulamentação de outros países, algo mencionado por Irajá, que afirma que é comum outros lugares do mundo permitirem jogos e apostas e que “regulamentaram com responsabilidade”. 

Além disso, ele afirma que, após a regulamentação, os jogos foram um fator importante para o crescimento social e econômico, contribuindo também para o turismo. Com a aprovação do projeto, é possível que os investimentos cheguem a R$ 100 bilhões, podendo chegar até 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. 

“Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura,” afirma Irajá. 

Atualmente no Brasil, vários jogos são considerados ilegais, como bingos e o jogo do bicho. Porém, com a nova medida, esses jogos seriam legalizados e regulamentados pelo governo. O relator do PL afirma que esses jogos já movimentaram entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões durante o ano de 2023. 

“Mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, diz o senador. Com a regulamentação, ele acredita que irá diminuir “eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”, algo muito presente no Brasil. 

Limitações

A proposta do PL 2.234/2022 estabelece a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), visando impedir que certas pessoas façam apostas ou entrem em cassinos. Entre os proibidos estão consumidores superendividados, insolventes, administradores e membros de órgãos reguladores de jogos. 

As casas de jogos devem verificar se os apostadores estão inscritos no Renapro, sendo que a inclusão pode ser solicitada pelo próprio cidadão, por ordem judicial ou pelo Ministério Público. A política também busca garantir a integridade dos jogos e prevenir a compulsão, exigindo transparência nas regras e nas probabilidades de ganho.

O projeto impõe diversas restrições às entidades operadoras de jogos. A publicidade não pode utilizar crianças, adolescentes ou associar apostas a sucesso financeiro e social. Além disso, as operadoras não podem oferecer empréstimos ou quaisquer vantagens prévias aos apostadores. 

Em suas dependências, é proibido instalar agências de crédito, e as dívidas de jogo só são válidas se contraídas com entidades licenciadas. Além disso, os contratos de transferência de bens para pagamento de dívidas de jogo não terão validade jurídica.

A regulamentação do projeto inclui medidas para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, exigindo que casas de apostas coletem e verifiquem dados de funcionários, prestadores de serviço e apostadores. Todas as apostas e prêmios devem ser registrados em um sistema específico, garantindo o acesso do Poder Executivo aos dados. 

A PL também prevê punições para novos crimes tipificados, como explorar jogos sem autorização e fraudar resultados, com penas que podem chegar a sete anos de reclusão. Infrações administrativas podem resultar em multas de até R$ 2 bilhões e outras sanções severas.

Críticas a proposta

Como informado acima, a medida ainda está em análise no Senado. Porém, existem muitas críticas e opositores do projeto, que são contra devido ao aumento de crimes relacionados a apostas, como lavagem de dinheiro e tráfico. Para o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto poderá legitimar organizações criminosas. 

Enquanto a bancada evangélica, os maiores críticos da proposta, liderada pelo senador Magno Malta, compara o vício em jogos ao vício em drogas, citando Las Vegas como exemplo de aumento de criminalidade em regiões com cassinos.

O tema controverso dificulta a votação, já que senadores e parlamentares enfrentam dificuldades para chegar em um consenso. Por isso, os debates permanecem e o texto deve continuar em análise. Embora a medida tenha como objetivo a fiscalização dos jogos, ainda está sendo debatido sobre quais medidas seriam criadas para combater os impactos negativos do projeto, sobretudo os crimes que ganhariam força por causa dele.