Na última terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo padronizar a aplicação de taxas de juros em decisões judiciais relacionadas a dívidas. Esta medida integra o pacote de reformas microeconômicas propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visando melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o mercado de crédito no Brasil.
Veja a seguir:
Entenda o projeto que vai para a votação na Câmara
Com uma votação expressiva de 388 votos a favor, apenas três contra e uma abstenção, o projeto agora segue para análise do Senado Federal.
Uma das principais justificativas para a aprovação deste projeto é a falta de consenso sobre os juros aplicados em contratos de dívida sem taxa previamente definida ou em casos de responsabilidade civil extracontratual. Atualmente, a discrepância nas taxas de juros utilizadas pelo Judiciário tem gerado incertezas e incoerências nas decisões, resultando em referências inadequadas.
O relator do projeto, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), realizou ajustes de última hora em relação ao texto original do Executivo. O texto aprovado altera o Código Civil para estabelecer que o juro aplicado em decisões judiciais, sempre que não for previamente definido entre as partes, será uma média de rentabilidade das Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B) de cinco anos ou a taxa Selic, a taxa básica de juros da economia, o que for menor.
Inicialmente, o governo havia proposto uma média de rentabilidade das NTN-B de cinco anos mais 0,5% ao mês, com a possibilidade de modificações pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). No entanto, o relator optou por remover este acréscimo de 0,5% ao mês do texto final do projeto.
Esta nova regra valerá para uma série de situações, incluindo empréstimos com fins econômicos sem juro definido, atraso no cumprimento de obrigações negociais, responsabilidade civil decorrente de ato ilícito e perdas e danos quando não houver contrato.
Segundo o Ministério da Fazenda, a falta de uniformidade nas taxas de juros aplicadas pelo Judiciário tem resultado em decisões que alternam entre a Selic e uma taxa real de 1% ao mês. Para o governo, ambas as taxas não se mostram mais adequadas para os fins mencionados, sendo necessário estabelecer critérios mais transparentes e alinhados com as condições de mercado.
Além da padronização das taxas de juros, o projeto também define que a atualização monetária dos contratos será feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o principal indicador de inflação no país, quando não houver outro índice previsto em contrato ou em lei.
Com essas medidas, busca-se aumentar a confiança das empresas brasileiras, especialmente no que diz respeito à estabilidade do custo de financiamento. A proposta também padroniza as condições para realização de operações de crédito dentro e fora do sistema bancário, buscando proporcionar condições mais favoráveis para os tomadores de crédito e estimulando o desenvolvimento econômico do país.