Com o crescente hábito das farmácias em solicitar o CPF dos clientes durante as compras, torna-se imprescindível entender os riscos envolvidos nessa prática. Apesar dos supostos benefícios em forma de descontos e programas de fidelidade, a coleta indiscriminada de dados pessoais levanta sérias questões sobre a privacidade e conformidade legal, especialmente à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Veja a seguir:
LGPD e o Uso do CPF
A LGPD, em vigor desde setembro de 2020, estabelece que o CPF é considerado um dado pessoal sensível, cujo uso requer consentimento prévio, explícito e informado do titular. Isso suscita dúvidas sobre a legalidade da coleta do CPF pelas farmácias sem consentimento adequado, apesar de algumas exceções previstas pela própria legislação.
Para se adequarem à LGPD, as farmácias devem adotar medidas robustas de segurança de dados e garantir que os consumidores sejam informados sobre o uso de seus dados, com a opção de não fornecer o CPF ou solicitar a exclusão dos dados coletados. Em caso de suspeita de uso indevido de dados, os consumidores têm o direito de solicitar a exclusão junto à farmácia e buscar apoio de órgãos de defesa do consumidor.
Dados de Saúde e Proteção dos Consumidores
Além do CPF, dados de saúde e informações sobre medicamentos que os clientes utilizam são considerados ativos sensíveis pela LGPD, demandando ainda mais cuidado e proteção por parte das farmácias. É essencial que esses estabelecimentos adotem medidas de segurança e uso adequado das informações fornecidas pelos clientes, evitando compartilhamentos não autorizados ou uso para finalidades não consentidas.
As farmácias devem formalizar e adequar seus processos para garantir a conformidade com a LGPD ao lidar com os dados pessoais de seus clientes. Isso inclui informar de maneira transparente como serão utilizados, protegidos e qual é a finalidade específica para a qual serão coletados.
Além disso, é fundamental que esses estabelecimentos definam uma base legal para o processamento desses dados e estabeleçam um período de retenção definido para essas informações.
Canais Facilitadores para os Consumidores
Os consumidores têm o direito de solicitar informações sobre quais dados estão sendo coletados sobre si, como estão sendo usados e com quem estão sendo compartilhados. Além disso, podem exercer outros direitos garantidos pela LGPD, como o direito de acesso, retificação, exclusão, portabilidade ou revogação de consentimentos. Para isso, devem existir canais facilitadores para que os clientes possam gerenciar seus consentimentos e exercer seus direitos garantidos.
Em um cenário onde a privacidade dos dados pessoais está cada vez mais em risco, é essencial que os consumidores estejam cientes de seus direitos e exijam conformidade por parte das empresas, especialmente das farmácias.
O não cumprimento da LGPD pode acarretar prejuízos financeiros e reputacionais para as empresas, além de comprometer a segurança e privacidade dos dados dos consumidores. Portanto, é importante que tanto as empresas quanto os consumidores estejam vigilantes e atentos aos seus direitos e obrigações sob a LGPD.