Nova lei do cartão de crédito: o que muda com as regras que já estão em vigor

Uma nova lei que entra em vigor está transformando o uso do cartão de crédito no Brasil e impactando milhões de consumidores. A norma define um teto para os juros do crédito rotativo e do parcelamento da fatura: agora, a dívida total – somando valor original, encargos e juros – não pode ultrapassar o dobro do valor original da fatura. Isso muda como o consumidor e o emissor do cartão operam no crédito.
Outra inovação é que os bancos ou emissores só poderão cobrar tarifas específicas: anuidade, emissão de segunda via, saque em espécie via função crédito, pagamento de contas com cartão e avaliação emergencial de crédito. Serviços essenciais como envio de fatura, acesso ao app ou consulta de extrato não podem ser tarifados. Além disso, ao pagar apenas o mínimo da fatura, o cliente não pode permanecer no crédito rotativo por mais de 30 dias — após isso, o emissor deve oferecer linha de parcelamento com juros menores.
Para o consumidor, a lei representa avanço e proteção: maior previsibilidade de custos e menor risco de endividamento explosivo. Para as instituições, exige revisão de produtos, maior transparência na proposta aos clientes e adaptação de processos de cobrança e renegociação. Em síntese: usar cartão de crédito agora requer atenção à forma de uso — pagar o mínimo, pagar tarde ou ignorar o saldo pode gerar menos impacto que antes, mas exige controle.