É comum entre pequenos empresários a dúvida sobre encerrar um Microempreendedor Individual (MEI) com pendências financeiras e abrir um novo CNPJ. Embora essa prática seja permitida, é fundamental compreender que as dívidas não desaparecem automaticamente ao se abrir uma nova empresa.
Quando um MEI com dívidas opta por fechar o CNPJ e abrir um novo, as pendências fiscais continuam atreladas ao CPF do empreendedor. Isso implica que as dívidas do CNPJ anterior serão transferidas para a pessoa física, podendo gerar juros e até a inclusão do nome do empresário na dívida ativa da União.
Neste texto você encontrará:
Veja também: Mais de 20 profissões devem ser excluídas do MEI em 2025
Troca de MEI endividado
Para encerrar um cadastro com dívidas, o primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do CNPJ. O empreendedor deve acessar a área “Já sou MEI”, clicar em “Solicitar baixa” e fazer login com sua conta gov.br.
Após verificar as informações da empresa e selecionar a opção de declaração de baixa, o próximo passo é concluir o processo para obter o comprovante de baixa cadastral. Além disso, é obrigatório enviar a Declaração Anual de Baixa, que deve conter o faturamento do último ano da empresa, a fim de evitar complicações fiscais no futuro.
A abertura de um novo número segue um procedimento parecido com o de qualquer outra formalização. O empreendedor precisa acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção “Quer ser MEI”, preencher as informações pessoais e da nova empresa, e confirmar o cadastro com documentos como a última declaração de Imposto de Renda ou o título de eleitor. Após essa confirmação, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) será gerado.
Consequências
Entretanto, não quitar as dívidas do MEI, mesmo após seu encerramento, pode acarretar consequências graves:
- Inclusão no CADIN: O não pagamento das dívidas pode resultar na inclusão do nome do empresário no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (CADIN), dificultando o acesso a financiamentos e gerando restrições em órgãos de crédito como SPC e Serasa.
- Protestos e Ações Judiciais: Em situações mais graves, o empreendedor pode ser alvo de protestos extrajudiciais e ações de execução fiscal, com a possibilidade de penhora de bens.
- CNPJ Inapto: O microempreendedor que deixar de enviar a Declaração Anual de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN-Simei) por mais de 90 dias poderá ter seu CNPJ considerado inapto.
- Cancelamento Automático: A falta de pagamento da contribuição mensal por 12 meses consecutivos pode levar ao cancelamento automático do CNPJ, sem qualquer aviso prévio.
Portanto, fechar o cadastro com pendências e abrir um novo CNPJ geralmente não é a melhor solução. O ideal é regularizar as dívidas ou, se necessário, explorar opções de parcelamento antes de tomar a decisão de formalizar uma nova empresa.