Em dezembro de 2022, foi sancionada a Lei 14.479/2022, que estabelece a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos.
Essa nova legislação visa promover o reaproveitamento de computadores e outros bens de informática da administração pública para garantir o acesso à tecnologia para todos os brasileiros, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social.
Aprovada lei para computadores grátis serem distribuídos
Aprovada após tramitação no Senado como o Projeto de Lei 5.991/2019, a proposta foi originalmente apresentada pelo ex-deputado federal André Amaral (PB) e recebeu modificações do relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
Uma das principais alterações foi a ampliação do alcance das regras, que agora se aplicam não apenas à administração pública direta, mas também às autarquias e fundações.
A nova política também incorpora o programa Computadores para Inclusão, que já é uma iniciativa do governo federal, e fortalece as atividades dos Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs) e dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs).
Esses centros e pontos atuarão em parceria com escolas, entidades de pesquisa e extensão, promovendo capacitação por meio de cursos e oficinas.
Além disso, a lei abre a possibilidade de criação de bibliotecas nesses espaços, ampliando ainda mais o acesso à informação e à tecnologia.
Quem poderá receber computadores de graça com a nova lei?
Os principais beneficiários dessa política são as escolas públicas, instituições da sociedade civil, e grupos em situação de vulnerabilidade social, como comunidades indígenas e quilombolas, que historicamente enfrentam maiores dificuldades de acesso às tecnologias de informação e comunicação.
As doações, que podem vir tanto de setores públicos quanto privados, têm o potencial de reduzir a exclusão digital e contribuir para a inclusão social de milhões de brasileiros, proporcionando ferramentas essenciais para o desenvolvimento educacional e profissional dessas comunidades.