Em recente desenvolvimento nas políticas tributárias do Brasil, um destaque notável foi a apresentação do novo substitutivo da reforma tributária, que propõe uma expansão significativa do “cashback” para famílias de baixa renda. Esse benefício, voltado para despesas essenciais, como energia elétrica, gás natural e serviços de água e esgoto, promete devolver 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para os inscritos no Cadastro Único.
O Cadastro Único, que engloba famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, se vê no centro dessa nova política, que foi discutida amplamente entre lideranças partidárias antes de sua votação na Câmara dos Deputados. Anteriormente estipulado em 50%, o “cashback” de 100% representa uma duplicação do benefício, trazendo maior alívio econômico para os mais vulneráveis.
O que significa o “cashback” de 100% para as famílias de baixa renda?
Ao eliminar a carga tributária sobre serviços básicos para essas famílias, o governo visa reduzir a desigualdade e proporcionar um suporte financeiro mais robusto. Quando a CBS, que substituirá federais, como PIS/Cofins, usar a arrecadação integral para o reembolso, os consumidores de baixa renda não só economizarão dinheiro, mas também poderão gerir melhor seus recursos essenciais.
Porém, a mudança no substitutivo traz desafios, especialmente para as empresas de saneamento básico. Essas empresas, prevendo um aumento necessário de 18% nas tarifas para balancear a arrecadação diminuída, argumentam que a isenção anterior de ICMS e ISS deveria ser reconsiderada. Sem esse reajuste, afirmam que seria inevitável uma redução de 26% nos investimentos em infraestrutura essencial.
Existe ainda um componente regulatório substancial que complica a implementação eficiente dessa parte da reforma tributária. As mais de 90 agências reguladoras estaduais e municipais, muitas carentes de infraestrutura adequada, podem não ter capacidade de analisar e aprovar rapidamente os pedidos de reequilíbrio financeiro das concessionárias.
Diferente da energia elétrica e da telefonia, que são reguladas por órgãos federais, o saneamento lida com uma variedade maior de reguladores, o que pode atrasar processos e implementações das novas regras tributárias.