Anvisa bate o martelo sobre decisão que deve afetar muitos que vão a farmácia comprar remédios
Em junho de 2024, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) implantou duas novas medidas cruciais para monitorar o uso de medicamentos controlados e antibióticos no Brasil. Após um período de vigilância prejudicada desde dezembro de 2021, a agência intensificou seus esforços para evitar o consumo abusivo e o desvio para uso ilícito desses medicamentos.
A nova regulamentação visa assegurar que antibióticos e remédios de tarja preta sejam vendidos de forma controlada, protegendo a saúde pública e evitando a redução da eficácia dos medicamentos devido ao uso indiscriminado.
Novas Medidas de Controle da Anvisa e Seus Impactos
A Anvisa estabeleceu novas diretrizes para o controle e venda de medicamentos sujeitos a controle especial. Essas substâncias, que atuam no sistema nervoso central e podem causar dependência física ou psíquica, requerem um controle rigoroso conforme a Portaria 344, de 12 de maio de 1998. A prescrição desses medicamentos é categorizada em três tipos de receituário:
- Notificação de receita A: Cor amarela, usada para substâncias entorpecentes e psicotrópicas.
- Notificação de receita B: Cor azul, utilizada para substâncias psicotrópicas e anorexígenas.
- Notificação de receita C: Cor branca, destinada a anabolizantes, antirretrovirais, retinóicas de uso tópico e sistêmico, e talidomida.
Essas novas medidas são uma resposta ao período de apagão na vigilância, durante o qual a Anvisa deixou de coletar dados essenciais sobre o consumo de medicamentos. Com a implementação dessas regras, a agência visa monitorar de perto a venda e o uso desses medicamentos para evitar abusos e garantir que eles sejam usados de maneira adequada.
Posso ser preso por vender remédio controlado sem receita?
A venda de medicamentos controlados sem receita médica é considerada um crime grave, equiparado ao tráfico de drogas, com penas de até 15 anos de prisão. A Polícia Civil alerta que farmácias que realizam essas vendas podem ser interditadas, enfrentando processos administrativos e penais.
Segundo a delegada Cristiane Becker, é fundamental que os órgãos de vigilância sejam acionados em casos de irregularidades, assegurando que as farmácias cumpram as regulamentações da Anvisa.
Além das medidas para medicamentos controlados, a Anvisa também revisou normas sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição. Até 2009, esses medicamentos estavam disponíveis nas gôndolas das farmácias, mas novas resoluções exigiram que o acesso fosse intermediado por farmacêuticos ou balconistas.
Em 2012, a agência permitiu novamente a venda fora dos balcões, mas a discussão sobre a melhor forma de regulamentar essa prática continua. O deputado Eleuses Paiva (PSD-SP) propôs um projeto de decreto legislativo para revogar a resolução da Anvisa, ressaltando a importância de uma intervenção balanceada no processo de venda.